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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Tarley Sousa de Lima
Modelo ·
há 8 anos
Resposta à Acusação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxx VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxx. Processo n. xxx FULANO DE TAL DAS QUANTAS, já qualificado nos autos, da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO...
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Tribunal de Justiça do Maranhão
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX MA
APELAÇÃO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE ALIMENTOS ( CC/02 , art. 1.699 )- CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE - NÃO GERA, INCONDICIONALMENTE, DIREITO DE REDUÇÃO DA PENSÃO DO A...
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